A Operação Loki, conduzida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de São Paulo, destaca-se pela minuciosa investigação e combate às fraudes envolvendo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de holdings familiares.
A principal finalidade da referida operação é verificar possíveis simulações de compra e venda de quotas sociais entre pais e filhos para acobertar doações de quotas de empresas sem o pagamento do ITCMD devido ao Estado de São Paulo.
Iniciada no final de maio de 2024, a Operação Loki busca derrubar os esquemas societários complexos utilizados para evitar o pagamento de impostos devidos ao fisco, afetando diretamente a arrecadação e a justiça fiscal no Brasil.
Nomeada em alusão à figura mitológica de Loki, símbolo de trapaças e dissimulações, a operação visa expor e desmantelar mecanismos fraudulentos que se aproveitam de brechas na legislação para sonegar impostos sobre heranças e doações. As holdings familiares, estruturas jurídicas criadas para administrar bens e investimentos de famílias, estão no centro das investigações, sendo utilizadas para mascarar transferências patrimoniais e reduzir a carga tributária.
A SEFAZ-SP, por meio de cruzamento de informações obtidas perante os registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), dos Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica e das declarações de Imposto de Rendas, encontrou a prática comum de subavaliação de ativos e simulação de operação de compra e venda e empréstimos entre familiares para transferência de quotas sociais.
A SEFAZ-SP analisará as operações que apresentam os seguintes cenários:
- Operações de doação sem declaração: operações de transferência de quotas sociais sem a regular declaração da doação, consequentemente sem o recolhimento do ITCMD devido;
- Operações sem comprovação de pagamento: operações de transferência de quotas sociais devidamente declarada, porém sem a comprovação de pagamento, o que pode ser considerado como uma simulação de compra e venda;
- Operação de compra e venda com declaração de valor módico: operações de transferência de quotas por meio de contrato de compra e venda, devidamente declarado, com a indicação de valor muito inferior ao patrimonio líquido da holding;
- Operação de compra e venda sem lastro: operações de transferência de quotas sociais com pagamento de valores corretos (patrimonio líquido), porém sem a comprovação da existência e/ou lastro da origem do valor pago pelos compradores, ou seja, sem que o comprador – muitas vezes do filho – possua lastro patrimonial suficiente para pagar a operação.
Neste sentido, a SEFAZ-SP, por meio da Operação Loki, analisando as informaações dos registros mencionados acima, iniciará os procedimentos de investigação, procedimentos estes que ocorrerão de seguinte forma:
A) Aviso para autorregularização:
A SEFAZ-SP encaminhará aos contribuintes um aviso de autorregularização, para que o contribuinte verifique sua situação e caso entenda necessário autorregularize a declaração da operação de doação. Caso entenda que não tenha havido doação, mesmo que disfarçada de compra e venda, guarde os documentos que comprovem não ter ocorrido doação para futuro acionamento pela SEFAZ-SP via notificação fiscal.
Ressalta-se que o aviso de autorregularização não indica que foi iniciado um processo administrativo para penalizar o contribuinte, apenas informa ao contibuinte que ele poderá ser investigado nas operações de transferências de quotas sociais realizadas.
A autorregularização deverá ser realizada por meio da plataforma de declaração da SEFAZ-SP, não sendo necessário a apresentação de qualquer documento, bem como não será necessário a presença do contribuinte nos postos da SEFAZ-SP.
Os valores não recolhidos no momento da operação de doação e que venham a ser regularizadas posteriormente de forma espontânea pelo contribuinte acarretará multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da operação, mais juros.
B) Notificação Fiscal
Caso após o recebimento do aviso de autorreguarização o contrinuinte entenda que a operação de transfrência das quotas sociais não tenha ocorrido por doação, e a SEFAZ-SP entenda que os registro legais revela uma operação frauduleta, o contrtibuinte receberá uma Notificação Fiscal.
A Notificação Fiscal significa que a SEFAZ-SP iniciou um processo administrativo para verificar suposta operação fraudulenta, devendo o contribuinte apresentar alguns documentos listados na própria notificação, os quais deverão comprovar que a operação de transferência de quotas sociais ocorreram de forma correta, não caracterizando uma simulação de compra e venda.
Caso o fisco apure uma operação fraudulenta, o contribuinte deverá pagar o valor de ITCMD devido, acrescido de multa de 100% (cem por cento) além de juros, e poderá ser processado criminalmente por crime contra a ordem tributária.
Assim, as holdings familiares passaram a ser alvo de maior escrutínio, e muitas famílias optarão por regularizar sua situação tributária para evitar penalidades futuras.
A SEFAZ-SP investiu em capacitação e tecnologias para aprimorar suas operações futuras. A colaboração entre diferentes órgãos de fiscalização foi reforçada, criando um ambiente mais integrado e eficiente no combate à sonegação fiscal.
Em conclusão, a Operação Loki da SEFAZ-SP não apenas desmantelará esquemas sofisticados de sonegação do ITCMD, mas também impulsionou uma série de mudanças e reflexões sobre a justiça fiscal no Brasil. A operação exemplifica a importância da fiscalização rigorosa e da colaboração entre instituições para garantir um sistema tributário mais justo e eficiente, contribuindo para a integridade e sustentabilidade das finanças públicas.
Assim, para evitar qualquer tipo de fiscalização da SEFAZ-SP é necessário, antes de constituir ou executar qualquer planejamento patrimonial, sucessório ou empresarial, consultar um advogado especializado em direito societário, familiar e sucessões ou tributário, para evitar erros na construção de sua(s) holding(s).
A BBZ Sociedade de Advogados segue acompanhando as constantes alterações na legislação brasileira, para apresentar as melhores e confiáveis soluções aos nossos clientes.
